TRF4 DECIDE EM BENEFÍCIO DE ADVOGADOS

96-oab-prO TRF4 – Tribunal Regional Federal – 4ª Região decidiu negar seguimento ao recurso extraordinário requerido pelo Município de Cascavel contra o mandado de segurança coletivo da OAB Paraná, que garantiu às sociedades de advogados estabelecidas naquela cidade o recolhimento do ISS de forma fixa, ou seja, calculado com base no número de profissionais vinculados.

FAZENDA DE CASCAVEL

O mandado de segurança foi impetrado contra o secretário de Finanças de Cascavel pelo escritório Assis Gonçalves-Kloss Neto Advogados Associados, objetivando que o município se abstivesse de efetuar a cobrança do imposto das sociedades de advogados estabelecidas no município. Mesmo após a decisão favorável à OAB-PR, teve seguidos desdobramentos por causa de uma interpretação restritiva por parte das autoridades municipais, no qual também se decidiu ser da competência da Justiça Federal o julgamento das causas em que a OAB figura como parte.